Portaria n.º 18554, de 26 de junho

Portaria n.º 18554

1. Pela Portaria n.º 17553, de 7 de Março de 1960, todas as aquisições de extracto de malte, incluído na posição pautal 19.01, encontram-se sujeitas à disciplina da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos e são, em consequência, passíveis da cobrança da taxa de 8 por cento, receita do organismo.

Acontece, porém, que o disposto na referida portaria contraria o regime decorrente do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 38153, de 18 de Janeiro de 1951, e do n.º 15.º da Portaria n.º 13483, de 25 de Março do mesmo ano, segundo o qual a importação de cevada dística e de malte destinados ao exercício das actividades industriais das malterias e outras empresas ou entidades é ùnicamente da competência da Federação Nacional dos Produtores de Trigo.

Importa, por isso, fazer cessar a disciplina económica da Comissão Reguladora sobre o extracto de malte, cujo licenciamento voltará a pertencer à Direcção-Geral do Comércio, eliminando a posição pautal 19.01 da alínea a) da Portaria n.º 17553.

Tal é o primeiro objectivo da presente portaria.

2. O Decreto-Lei n.º 43477, de 20 de Janeiro de 1961, que alterou a pauta aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959, desdobrou a posição pautal 39.01 «Resinas artificiais», passando, estes produtos, que eram importados pelas subposições 39.01.01 e 39.01.02, a repartir-se por estas e mais pelas subposições 39.01.03, 39.01.04 e 39.01.05, que anteriormente abrangiam outros produtos não sujeitos à disciplina da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos.

Nestas condições, mostrando-se inconveniente que uma parte das resinas artificiais se encontre subtraída daquela disciplina, impõe-se alterar a já citada Portaria n.º 17553 no sentido de serem também afectos à jurisdição da Comissão Reguladora os produtos correspondentes às subposições pautais 39.01.03, 39.01.04 e 39.01.05.

É o que igualmente se leva a efeito pelo presente diploma.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, com fundamento no disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 38909, de 12 de Setembro de 1952, o seguinte:

1.º É eliminada da alínea a) da Portaria n.º 17753, de 27 de Janeiro de 1960, a posição pautal 19.01.

2.º São incluídos na referida alínea a) da Portaria n.º 17553 os produtos correspondentes às suposições pautais 39.01.03, 39.01.04 e 39.01.05.

Ministério da Economia, 26 de Junho de 1961. - O Secretário de Estado do Comércio, João Augusto Dias Rosas.