Decreto n.º 38909, de 12 de setembro

Introduz modificações na estrutura da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, à qual fica competindo a coordenação e disciplina das actividades da produção, comércio e indústria do sal - Revoga os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 19.º e 20.º do Decreto n.º 30270, que cria a referida Comissão