Diário do Governo n.º 203/1952, Série I de 1952-09-12

Regula o ingresso nos cursos da Escola do Exército dos alunos que terminaram com aproveitamento o curso geral preparatório criado na mesma Escola pelo Decreto n.º 37137

Introduz modificações na estrutura da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, à qual fica competindo a coordenação e disciplina das actividades da produção, comércio e indústria do sal - Revoga os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 19.º e 20.º do Decreto n.º 30270, que cria a referida Comissão