Diário da República n.º 146/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-06-24

De ter sido rectificada a Portaria n.º 285/76, publicada no diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 6 de Maio

Dá nova redacção ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República