Diário da República n.º 146/1982, Série I de 1982-06-28

De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros da Cultura e Coordenação Científica e dos Negócios Estrangeiros da competência relativa ao comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 218/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 2 de Junho de 1982

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 14 de Junho de 1982

Fixa até 31 de Dezembro de 1982 os critérios e requisitos mínimos, tendo em vista permitir a atribuição, pela Direcção-Geral do Turismo, dos diferentes graus de relevância previstos para os projectos ou programas na Portaria n.º 489/82, de 11 de Maio

Estabelece normas relativas ao provimento dos cargos de presidente e de vice-presidente do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P.

Aumenta com 1 lugar de escriturário-dactilógrafo principal o quadro de pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

Aprova os Instrumentos provisionais de gestão para 1982 apresentados pela Empresa Nacional de Urânio, E. P. - ENU

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P. - ENVC

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Tabaqueira, Empresa Industrial de Tabaco, E. P.

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P. - PGP

Veda o registo, utilização e divulgação, por qualquer meio, de designações específicas e caracterizadoras de estabelecimentos de ensino superior por parte de instituições e pessoas singulares ou colectivas sem que pelo Ministério da Educação e das Universidades seja, nos termos legais, autorizado o respectivo funcionamento

Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Relações Internacionais do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa

Revoga a Portaria n.º 565/76, de 11 de Setembro, que alarga o regime de franquia por avença aos jornais e publicações periódicas a expedir para o estrangeiro