Cria no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Estabelece os montantes das taxas referentes aos diferentes tipos de licenças de caça, registo de matilhas de cães de caça, aves de presa e furões e ainda à criação de caça em cativeiro. Revoga a Portaria n.º 486/92, de 11 de Junho
Reconhece a Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget/Nordeste, em Macedo de Cavaleiros, como estabelecimento de ensino superior particular, e autoriza na mesma Escola o funcionamento do curso superior de Enfermagem
Permite à Direcção-Geral de Transportes Terrestres comparticipar financeiramente os estudos de viabilidade de exploração do metropolitano ligeiro de superfície em redes de âmbito local, como aproveitamento de linhas ou troços de linhas actualmente concessionadas aos Caminhos de Ferro Portugueses
Estabelece as regras de funcionamento dos serviços de freguesia dos centros de prestações pecuniárias do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social e regulamenta o processo de integração nesses serviços dos trabalhadores das casas do povo
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Ministério das Finanças
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Ministérios da Educação e da Saúde
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
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Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Segurança Social