Diário da República n.º 146/1993, Série I-B de 1993-06-24

Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades

Cria no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Ratifica as alterações ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Nova de Poiares

Estabelece os montantes das taxas referentes aos diferentes tipos de licenças de caça, registo de matilhas de cães de caça, aves de presa e furões e ainda à criação de caça em cativeiro. Revoga a Portaria n.º 486/92, de 11 de Junho

Reconhece a Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget/Nordeste, em Macedo de Cavaleiros, como estabelecimento de ensino superior particular, e autoriza na mesma Escola o funcionamento do curso superior de Enfermagem

Permite à Direcção-Geral de Transportes Terrestres comparticipar financeiramente os estudos de viabilidade de exploração do metropolitano ligeiro de superfície em redes de âmbito local, como aproveitamento de linhas ou troços de linhas actualmente concessionadas aos Caminhos de Ferro Portugueses

Aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional das Finanças e serviços de apoio

Estabelece as regras de funcionamento dos serviços de freguesia dos centros de prestações pecuniárias do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social e regulamenta o processo de integração nesses serviços dos trabalhadores das casas do povo