Diário da República n.º 146/2018, Série I de 2018-07-31

Recomenda ao Governo que dê continuidade às obras de restauro do Mosteiro de Santa Maria de Semide

Recomenda ao Governo a descativação e o reforço de verbas do orçamento da Entidade Reguladora da Saúde

Recomenda ao Governo a realização de um concurso extraordinário para recrutamento de inspetores na área da educação e ciência

Recomenda ao Governo a agilização dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde

Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção urgente às condições de higiene e salubridade das instalações da Escola Secundária do Restelo, seguida das obras indispensáveis à sua integral recuperação

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019

O Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter o Reino dos Países Baixos efetuado uma aplicação territorial em relação a Aruba, em 21 de dezembro de 2017, relativa à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Federação da Rússia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965