Resolução da Assembleia da República n.º 223/2018, de 31 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 223/2018

Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção urgente às condições de higiene e salubridade das instalações da Escola Secundária do Restelo, seguida das obras indispensáveis à sua integral recuperação.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, com caráter de urgência:

1 - Promova uma ação inspetiva às condições de higiene e salubridade das instalações da Escola Secundária do Restelo, com acompanhamento das autoridades de saúde locais, realizando seguidamente as obras indispensáveis à reposição de condições de segurança e salubridade adequadas.

2 - Desencadeie procedimentos para obtenção dos meios financeiros necessários à realização de obras, com vista à recuperação integral e definitiva de todo este estabelecimento de ensino.

Aprovada em 29 de junho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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