Diário do Govêrno n.º 147/1922, Série I de 1922-07-22

Regula os serviços de fiscalização da emigração

Autoriza uma comissão de fiéis católicos da freguesia de Rio de Moinhos, concelho de Abrantes, a construir na igreja paroquial da referida freguesia um novo altar, sem encargo algum para o Estado

Despacho ministerial que autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a fazer a emissão de promissórias do Tesouro, para representar o valor de empréstimos em libras esterlinas em conta da dívida flutuante, segundo formalidades adoptadas para títulos idênticos representativos de empréstimos em escudos

Decreto que transfere as quantias de 360$00 e 240$00 das verbas de 1200$00 e 1500$00 inscritas no capítulo 15.º, artigo 62.º, da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1921-1922

Rectificações aos decretos n.os 8266, 8267 e 8268, publicados no Diário do Govêrno de 15 de Julho de 1922, todos sôbre aberturas de créditos

Determina que as mercadorias constantes da tabela anexa a êste decreto fiquem sujeitas, na exportação ou reexportação de Portugal, Açôres ou Madeira, para o estrangeiro, ao pagamento das sobretaxas especiais na mesma tabela indicadas e que sejam cobradas independentemente das que nesta data vigoram