Decreto n.º 8280, de 22 de julho

Determina que as mercadorias constantes da tabela anexa a êste decreto fiquem sujeitas, na exportação ou reexportação de Portugal, Açôres ou Madeira, para o estrangeiro, ao pagamento das sobretaxas especiais na mesma tabela indicadas e que sejam cobradas independentemente das que nesta data vigoram