Rectificação, de 31 de julho

Rectificações ao decreto n.º 8280, que determina que as mercadorias constantes da tabela anexa ao referido decreto fiquem sujeitas na exportação ou reexportação de Portugal continental, Açôres ou Madeira, para o estrangeiro, ao pagamento das sobretaxas especiais na mesma tabela indicadas e que sejam cobradas independentemente das que vigoravam à data da publicação do mesmo decreto