Diário do Govêrno n.º 147/1927, Série I de 1927-07-13

Determina os casos em que devem apreciar-se em separado as provas produzidas em instrução contraditória nos processos em que haja vários argüidos e todos ou alguns dêles a tenham requerido

Rectificações ao decreto n.º 13917 sôbre extinção de comarcas

Autoriza o Arsenal do Exército a fornecer à comissão do monumento aos mortos da guerra do concelho de Santarém 900 quilogramas de bronze e os trabalhos de fundição necessários para o monumento escolhido

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13670, que determina que em todas as ressalvas definitivas seja aposta pelos mancebos isentados do serviço militar, no momento da isenção, uma estampilha no valor de 10$00

Torna público terem os respectivos Governos concordado na supressão dos «vistos» consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos portugueses e dos do Estado Livre da Irlanda, com excepção das colónias portuguesas

Dá nova constituïção aos corpos gerentes da Previdência do Ferroviário do Sul e Sueste

Estabelece a assistência especial e privativa da cadeira de Patologia vegetal do Instituto Superior de Agronomia

Rectificação ao decreto n.º 13896, que reconhece ao reverendo José Borges Casanova o direito de gozar as regalias que usufruem os engenheiros agrónomos diplomados pelas nossas escolas agrícolas

Prorroga até 30 de Julho do corrente ano o prazo determinado pelo § único do artigo 3.º do decreto n.º 13133, que proíbe transitòriamente a constituïção de sociedades para a exploração de indústrias de resinosos e de serração de madeiras e a alteração dos pactos existentes