Diário do Governo n.º 147/1972, Série I de 1972-06-26

De ter sido rectificado o mapa II anexo à Portaria n.º 286/72 (tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas)

Define as linhas limites dos concelhos de Almada e de Sesimbra e do Seixal e de Sesimbra

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

Autoriza a província de Moçambique a contrair um empréstimo no Montepio da mesma província

Autoriza a província de Moçambique a contrair um empréstimo no Instituto de Crédito da mesma província

Aprova o modelo, dimensão e cores das tabuletas a usar na balizagem para efeitos de sinalização das reservas, criadas nos termos do n.º 4 da base IV da lei n.º 9/70 (parques nacionais)

De terem sido fixados as quantitativos dos produtos destinados ao consumo próprio e das casas agrícolas, para efeito do disposto no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47470 (vinhos e derivados)

De ter sido fixado o limite para autoconsumo das casas agrícolas dos produtores, para efeito do disposto no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47470 (vinhos e derivados) - Aplica o referido limite aos anos de 1967 e seguintes e determina que a Junta Nacional do Vinho restitua aos produtores as importâncias cobradas em 1967 com base num limite de 1000 l, acrescidos de 5 por cento da restante produção manifestada