Diário da República n.º 147/1982, Série I de 1982-06-29

Esclarece dúvidas quanto ao teor de mandato dos gestores de empresas públicas

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Doutor João José Rodiles Fraústo da Silva, da competência para a concessão ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino da licença sem vencimento, a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 98/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 196/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 21 de Maio de 1982

Estabelece normas quanto à admissão à cotação de acções e revoga o Decreto-Lei n.º 162/81, de 12 de Junho

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Química de Portugal, E. P. - Quimigal

Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1982 apresentados pela CENTRALCER - Central de Cervejas, E. P.

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 o projecto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P. - FEIS

Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1982 apresentados pela Electricidade de Portugal, E. P. - EDP, e inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos de investimento da mesma empresa

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos de Petróleos de Portugal, E. P. - PETROGAL

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos de investimento da Empresa Pública de Parques Industriais - EPPI

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos de investimentos da União Cervejeira, E. P. - UNICER

Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural, do Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Função Pública 1 lugar de assessor, letra B

Torna público que o Acordo sobre Cooperação Económica e Industrial entre o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 3 de Fevereiro de 1981, entra em vigor no dia 17 de Junho de 1982

Aprova o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Cria um novo cartão de indentidade para o uso do pessoal técnico e técnico-profissional da Inspecção Fiscal do Fundo de Desemprego

Cria as administrações regionais de cuidados de saúde, abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS)

Estabelece os níveis mínimos de aproveitamento de solos

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 5 kg por outra de 44 g relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em manebe + oxicloreto de cobre + zinebe

Altera as condições de admissão à Escola Náutica Infante D. Henrique

Regulamenta o uso de simuladores no ensino da condução automóvel