Diário da República n.º 147/1983, Série I de 1983-06-29

Altera o artigo 50.º do Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 262/74, de 10 de Abril

Cria no quadro do pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica 2 lugares de assessor, letra C

Torna público que o Governo da República da Guatemala depositou o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos

Torna público ter o Governo da República Popular de Moçambique depositado o instrumento de ratificação relativo à Convenção sobre Relações Consulares

Torna público ter o representante permanente da Áustria depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Conservação de Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

Torna público ter o representante permanente da Grécia junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação do Acordo sobre a Transferência de Cadáveres

Torna público ter sido concluído um acordo por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo à vigência do Acordo entre Portugal e a Inglaterra para Reconhecimento Recíproco da Tonelagem Indicada nos Papéis de Bordo dos Navios Respectivos

Torna público que o Governo da Áustria efectuou o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

Torna público ter o Governo das Ilhas Fidji depositado o instrumento de adesão à Convenção instituidora da Organização Marítima Internacional

Torna público ter o pedido de adesão do Governo das Ilhas Fidji à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional sido aprovado por dois terços dos Estados partes na Convenção

Aprova o Código do Registo Predial

Reestrutura o Instituto de Acção Social Escolar e a Direcção-Geral de Pessoal

Estabelece o limite de idade de reforma dos trabalhadores portuários

Cria a Comissão Consultiva do Mercado da Carne de Aves

Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo da Direcção-Geral do Comércio

Autoriza a alteração do teor de 80% (p/p) para 65% (p/p) de substância activa relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em cloridazão e formulados em pó molhável

Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério referente ao ano económico de 1981, no montante de 150 contos

Equipara a escriturário-dactilógrafo a categoria de ajudante de escritório, quando oriunda dos quadros de organismos e serviços da ex-administração ultramarina, para efeitos de ingresso no quadro geral de adidos

Estabelece disposições relativas tendentes a minimizar a poluição sonora