Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 94/2012, de 25 de julho, que «Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 25 de julho de 2012
Altera a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M, de 22 de junho, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 22 de junho de 2012