Diário da República n.º 147/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-31

Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), I. P.

Altera diversas portarias que estabelecem os regimes de apoio previstos no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal (PEPAC Portugal) para o período 2023-2027, para adequação do regime de verificação do cumprimento das obrigações relativas ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).