Diário do Govêrno n.º 148/1945, Série I de 1945-07-04

Nova publicação, rectificada, dos modelos O/1 e O/2 para cartões de identidade, criados pela portaria n.º 10904, insertos no Diário do Govêrno n.º 63, de 24 de Março último

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas nos n.os 1) e 2) do artigo 68.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do artigo 362.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério

Fixa em 60000$00 o limite máximo das rendas vitalícias anuais, em uma ou duas vidas, a conceder a cada portador que o requeira

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 27.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

Estabelece os contingentes de palha a fornecer por diversos concelhos à Manutenção Militar

Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir sobressalentes destinados aos motores dos navios cuja reparação lhe foi encomendada

Acôrdo Telegráfico Luso-Espanhol

Aprova o plano de uniformes para o destacamento da polícia de segurança pública em serviço no Aeroporto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, alterado o preço de venda do fuel-oil, bem como a taxa a suportar pelo Fundo de compensação, fixados por despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 183, de 19 de Agosto de 1944