Inclui a Câmara Municipal de Trancoso no grupo E da relação n.º 1 e na relação n.º 2 anexas à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar determinadas taxas sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro
Aplica a taxa de 2 por cento ad valorem da pauta de importação em vigor antes da alteração determinada pelo Decreto-Lei n.º 38207 ao navio Claudia, adquirido pela Soponata - Sociedade Portuguesa de Navios-Tanques, Lda.
Prorroga até 31 de Dezembro de 1951 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.º 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação