Diário do Governo n.º 148/1968, Série I de 1968-06-24

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48257, que integra em direito interno, em toda a área do território nacional, as disposições da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960 e revoga as disposições legais que colidam com as da referida Convenção

Autoriza o Fundo de Turismo a contrair, para o financiamento de investimentos no sector turístico programados no III Plano de Fomento, um empréstimo interno amortizável até à importância de 360000 contos, a emitir por séries de obrigações, denominado «Empréstimo para fomento do turismo - III Plano de Fomento»

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46813, que constitui a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

De terem sido autorizados reforços de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

De terem sido autorizados reforços de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa