Diário do Governo n.º 148/1972, Série I de 1972-06-27

Dá competência ao Ministro da Justiça, ouvido o Ministério do Interior, para decidir sobre os pedidos de reconhecimento de confissões religiosas, nos termos da base IX da Lei n.º 4/71, de 21 de Agosto, e proceder à respectiva revogação, nos termos da base X da mesma lei

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério

Dá nova redacção aos artigos 5.º, 6.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 38079 (Aquário de Vasco da Gama e Instituto de Biologia Marítima)

Insere disposições relativas ao tráfego marítimo, de passageiros e de mercadorias, entre portos nacionais - Revoga várias disposições legislativas

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

Estabelece normas relativas à protecção das estradas nacionais - Revoga os artigos 154.º a 156.º do Estatuto das Estradas Nacionais - Adita um n.º 3 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 13/71

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Macau, destinado à concessão de um subsídio ao Leal Senado da mesma província

Introduz alterações no Decreto n.º 44364, que insere disposições destinadas a regular a criação das missões e brigadas e define os princípios e regras da sua constituição, quadros e remunerações

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério