Diário do Governo n.º 149/1970, Série I de 1970-06-29

De ter sido rectificada a Portaria n.º 263/70, que manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de um ano, uma área da província de Moçambique

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 23 de Julho de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Cria, com carácter eventual, na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a Delegação dos Edifícios da Segurança e das Alfândegas

Introduz alterações em disposições regulamentares relativas aos três ramos do ensino secundário

Estabelece o regime para a campanha lanar em curso

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-869 e I-870, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os n.os NP-818 e NP-819, relativas a sistemas de esgotos de aglomerados populacionais