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Ato Original
Portaria n.º 320/70
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar como normas definitivas os inquéritos I-869 e I-870, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os números e títulos seguintes:
NP-818 - Sistemas de esgotos de aglomerados populacionais. Anteprojectos.
NP-819 - Sistemas de esgotos de aglomerados populacionais. Projectos.
Secretaria de Estado da Indústria, 29 de Junho de 1970. - O Secretário de Estado da Indústria, Rogério da Conceição Serafim Martins.