Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações e a aditar novas rubricas ao programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano da província de Timor
Integra no Corpo de Polícia de Segurança Pública de Timor a secção da Guarda Fiscal, que passará a funcionar em secção própria daquela corporação com a designação de Secção de Polícia Fiscal