Portaria n.º 354/72, de 28 de junho

Portaria n.º 354/72

de 28 de Junho

Considerando o que foi proposto pelo Governo de Timor no sentido de serem reforçadas várias dotações e aditadas novas rubricas ao programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor tome as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 19555626$10 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1972 e integração e dotação de novas rubricas na mesma tabela de despesa, que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 316.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1972»:

Reforços:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 830500$00

3) Melhoramentos rurais:

a) Abastecimento de água ... 213500$00

b) Electrificação ... 358000$00

4) Energia:

a) Estudos, produção, transporte e distribuição ... 3700000$00

5) Transportes, comunicações e meteorologia:

a) Transportes rodoviários ... 173000$00

b) Portos e navegação ... 135000$00

c) Transportes aéreos e aeroportos ... 2800000$00

d) Telecomunicações ... 550000$00

7) Educação e investigação:

a) Educação ... 2314355$80

b) Investigação não ligada ao ensino ... 460000$00

8) Habitação e urbanização:

a) Habitação ... 1936270$30

b) Urbanização ... 1640000$00

9) Saúde:

a) Saúde ... 2510000$00

Integração e dotação de novas rubricas:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

b) Esquemas de regadio e povoamento ... 135000$00

2-A) Indústrias extractivas e transformadoras:

a) Indústrias extractivas ... -$00-

b) Indústrias transformadoras ... 1500000$00

4-A) Circuitos de distribuição ... 300000$00

... 19555626$10

2.º Utilize, para contrapartida, os seguintes recursos:

a) De saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1971:

Administração central:

Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março de 1968 ... 8409593$60

Administração provincial:

Saldos de contas de exercícios findos ... 146032$50

b) De saldos de contas de exercícios findos ... 11000000$00

... 19555626$10

Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Rui Martins dos Santos.