Diário do Governo n.º 149/1974, Série I de 1974-06-28

Cria uma comissão interministerial com o objectivo de estudar os problemas derivados da aplicação do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio, nos arquipélagos da Madeira e dos Açores

Determina que o Governo assuma, por intermédio da Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa, a administração e posse de todas as obras e águas da Companhia das Águas de Lisboa

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 14 de Junho de 1974

Exclui a praia de Algés do mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969

Fixa normas relativas ao direito à indemnização fixada numa acção penal, por parte do titular que não tenha constituído advogado

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar em vigor

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Oeiras

Aprova para ratificação o Acordo de Cooperação entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América sobre as Aplicações Civis da Energia Atómica