Diário da República n.º 149/1976, Série I de 1976-06-28

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Torna extensivos ao pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros todos os benefícios concedidos ao pessoal da Polícia de Segurança Pública pela Portaria n.º 389/75, de 26 de Junho

Aumenta o quadro do pessoal da Secretaria Judicial de Anadia

Determina o congelamento das contas bancárias e proíbe a alienação ou oneração de bens móveis e imóveis de Joaquina Rita dos Reis Henriques Martins

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1344 a I-1347, I-1379 e I-1380

Torna público ter o Governo da Noruega depositado, em 5 de Fevereiro de 1975, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)