Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 134.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, na parte em que atribui à Comissão Nacional de Eleições a competência para aplicação da sanção cominada no artigo 133.º da mesma lei

Altera o quadro de pessoal do corpo docente da Academia Militar

Introduz alterações ao Regulamento de Uniformes da Força Aérea

Prorroga até 30 de Junho de 1982 o prazo fixado no n.º 3 da Resolução n.º 158/81, de 15 de Julho, que determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade Lacticínios Luso-Serra, Lda.

Concede o aval do Estado ao empréstimo que a EDP - Electricidade de Portugal, E. P., vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos, equivalente a 35 milhões de ECUS

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 39-A/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 6 de Abril de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 179/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 15 de Maio de 1982

Cria no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação 1 lugar de assessor

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Companhia Nacional de Petroquímica, E. P. - CNP

Torna público que o Governo da Áustria depositou os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas respeitantes ao corrente ano

Cria e define a Reserva de Recreio do Pinhal da Paz (Mata das Criações)