Diário da República n.º 149/1987, Série I de 1987-07-02

Estabelece a natureza, atribuições e competências da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP)

Desdobra a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa

Fixa em 4039 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1987

Autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios, no montante de 2178525 contos

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais

Reestrutura o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança

Define o regime jurídico da entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros das Comunidades Europeias

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Departamento Central de Planeamento

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 16248 contos

Torna público, com referência ao projecto Apoio à Comissão de Coordenação da Região Centro, ter sido concluído em Lisboa, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, um Acordo Especial por troca de notas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 134293 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 20471 contos

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 8/87/A