Portaria n.º 543/87, de 2 de julho

Portaria n.º 543/87

de 2 de Julho

Considerando a especificidade e a especialização das funções legalmente cometidas à Direcção-Geral dos Hospitais (DGH);

Considerando que o desempenho do cargo de director de serviços do quadro de pessoal da DGH exige um alto grau de tecnicidade e especialização;

Considerando que, dadas estas características, não tem sido possível prover aqueles cargos nos estritos termos das disposições das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho;

Considerando ainda o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, e tendo em conta a alínea c) do n.º 3 do Despacho Normativo n.º 66/82, de 30 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Saúde seguinte:

1.º A área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços do quadro de pessoal da DGH é alargada a técnicos superiores principais.

2.º O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

Ministérios das Finanças e da Saúde.

Assinada em 1 de Junho de 1987.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.