Diário da República n.º 149/1988, Série I de 1988-06-30

Estabelece disposições relativas à microfilmagem de documentos em arquivo na empresa pública Tranquilidade Seguros, E. P., de acordo com o Decreto-Lei n.º 29/72, de 24 de Janeiro

Adita um n.º 7.º à Portaria n.º 288-A/86, de 18 de Junho, que estabelece normas relativas à prova de qualidade de emigrante ou equiparado

Cria um lugar de técnico especialista de 1.ª classe e outro de técnico-adjunto especialista no quadro de supranumerários do Ministério da Educação (Direcção-Geral dos Desportos)

Torna público ter a Irlanda ratificado, em 21 de Março de 1988, o Protocolo n.º 8 à Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Torna público ter o Chipre ratificado a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

Torna público terem os Emirados Árabes Unidos aderido, a 12 de Fevereiro de 1988, à Convenção Única sobre Estupefacientes

Torna público ter a Grécia assinado a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora Casamento

Aprova os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Engenharia Civil, Engenharia Electrónica e de Telecomunicações, Engenharia de Energia e Sistemas de Potência, Engenharia de Máquinas e Engenharia Química, ministrados pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11652 contos