Diário da República n.º 149/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-06-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 58/95, do Ministério da Justiça, que aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social, publicado no Diário da República, n.º 77, de 31 de Março de 1995

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 137/95, do Ministério da Agricultura, que simplifica o regime tarifário incidente sobre os produtos vínicos, publicado no Diário da República, n.º 136, de 14 de Junho de 1995

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/95/A, da Região Autónoma dos Açores, que cria o Sistema de Apoio Financeiro à Habitação (SAFIN), publicado no Diário da República, n.º 100, de 29 de Abril de 1995

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/95/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece as adaptações necessárias na Região Autónoma dos Açores de várias disposições do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro (estabelece medidas de descongestionamento da Administração Pública), publicado no Diário da República, n.º 69, de 22 de Março de 1995

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 96/95, do Ministério da Justiça, que cria o Instituto Nacional de Criminologia, publicado no Diário da República, n.º 108, de 10 de Maio de 1995

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 100/95, do Ministério das Finanças, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação complementar, publicado no Diário da República, n.º 116, de 19 de Maio de 1995

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 54/95, do Ministério das Finanças, que aprova o Regulamento da Contribuição Especial devida pela valorização de imóveis decorrente da realização da Expo 98, publicado no Diário da República, n.º 69, de 22 de Março de 1995

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/95, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a nova Lei Orgânica do Instituto Camões, publicado no Diário da República, n.º 67, de 20 de Março de 1995