Diário da República n.º 149/1995, Série I-B de 1995-06-30

Estabelece as condições de reprivatização do capital social da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A., e aprova o respectivo caderno de encargos

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social

Altera o quadro de pessoal do Hospital do Espírito Santo - Évora

Cria no quadro de pessoal do Hospital de Cândido de Figueiredo um lugar de clínico geral, a extinguir quando vagar

Fixa a denominação, âmbito e organização dos colégios de acolhimento, educação e formação

Altera os anexos I, II, III, IV e VI da Portaria n.º 344/94, de 1 de Junho (define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais)

Altera para 1 de Julho de 1995 a data limite de reconhecimento provisório das zonas protegidas da Comunidade constantes da Directiva n.º 92/76/CEE, da Comissão, de 6 de Outubro de 1992

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Romeira e Azoia de Baixo, município de Santarém. Revoga a Portaria n.º 575/91, de 27 de Junho

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Esteveira», «Courela da Casa Branca» e «Courela da Lomba», sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 722-E4/92, de 15 de Julho

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Torre, Quinta Nova, Barrosinha» e outras, sitos nas freguesias de Branca, Santana do Mato e Coruche, município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 593/94, de 13 de Julho

Aprova o Regulamento dos Internatos Complementares. Revoga várias portarias