Diário da República n.º 149/2024, Série I de 2024-08-02

Cria um regime excecional e temporário aplicável à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado.

Adapta o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População a todo o território da Região Autónoma dos Açores.