Diário do Govêrno n.º 15/1927, Série I de 1927-01-19

Autoriza a Direcção Geral da Imprensa Nacional de Lisboa a mandar proceder a trabalhos extraordinários na secretaria da mesma Imprensa para normalização dos respectivos serviços

Nomeia o governador civil do distrito da Horta, conferindo-lhe determinados poderes

Declara sem efeito o decreto n.º 11742, que tornou nulas todas as nomeações de amanuenses dos governos civis, secretários e amanuenses das administrações de concelho desde a publicação da lei n.º 1344 - Substitui as suas disposições por as do presente decreto

Extingue a freguesia de Fortios, concelho e distrito de Portalegre, sendo anexada à freguesia de S. Lourenço, do mesmo concelho e distrito

Regula a concessão da carteira de identidade para os profissionais da imprensa do distrito de Braga

Aumenta o quadro privativo dos tesoureiros da Fazenda Pública com três tesoureiros de 3.ª classe para as Tesourarias da Fazenda Pública dos concelhos de S. João da Madeira, Murtosa e Palmela

Abre um crédito destinado a reforçar algumas verbas do orçamento do Ministério para 1926-1927 e para inscrição de outras que constituem despesas novas

Transfere vários saldos dentro do orçamento do Ministério para 1926-1927, para refôrço de determinadas verbas

Esclarece que as disposições do decreto n.º 12511, que altera vários artigos do decreto n.º 7823 (que regulariza a situação dos oficiais e sargentos milicianos e concede garantias aos oficiais e praças de pré que fizeram parte do corpo expedicionário português em França ou das expedições ao ultramar), produzem o seu efeito desde 23 de Novembro de 1921, data do decreto n.º 7823

Abre um crédito destinado à aquisição de material de amarrações para os navios de guerra

Regula a concessão do diploma de engenheiro

Determina que os bens imobiliários e créditos ainda não cobrados que foram sequestrados a súbditos alemães na colónia de Moçambique e que estão arrolados como bens de súbditos inimigos sob a administração do Estado, sejam restituídos aos seus antigos proprietários