Diário do Governo n.º 15/1950, Série I de 1950-01-20

Regula as condições de funcionamento do Fundo nacional do abono de família, criado pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 32192

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 21.º do Decreto n.º 16135, que regula as lotações das tripulações dos navios da marinha mercante nacional

Determina que as alçadas dos tribunais das colónias sejam reguladas pelo disposto no artigo 1.º e seu § 1.º do Decreto n.º 35978 - Torna aplicável o preceito do artigo 2 º do Decreto n.º 35915 às comarcas do Bié, Moçâmedes, Nova Lisboa, Cabo Delgado, Gaza, Bicholim e Quepém - Insere disposições relativas à colocação e nomeação de magistrados e escrivães de direito do ultramar - Adita dois parágrafos ao artigo 17.º do Decreto n.º 35230 (distribuição dos serviços centrais do Estado da Índia)