Diário do Governo n.º 15/1962, Série I de 1962-01-20

Exonera, a seu pedido, o engenheiro António Alves de Carvalho Fernandes do cargo de Secretário de Estado da Indústria

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44099, que transfere verbas dentro do orçamento de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Prorroga até 31 de Dezembro de 1962 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação

Altera a configuração dos sinais n.os 63 e 64 a que se refere o n.º 32.º do artigo 4.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 35108, que reorganiza os serviços da assistência social