Diário do Governo n.º 15/1971, Série I de 1971-01-19

Ao Decreto-Lei n.º 639/70, que abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 342.º «Forças militares extraordinárias no ultramar», capítulo 14.º do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano económico de 1970

Extingue o lugar de chefe de secção do quadro do pessoal da Repartição dos Registos e do Notariado da província de Angola e determina a forma de provimento do lugar de adjunto da referida Repartição

De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo para 1970 da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar