Diário da República n.º 15/1995, Série I-A de 1995-01-18

Autoriza o IPE - Investimento e Participações Empresariais, S. A., a proceder à venda directa da participação que detém na PESCRUL - Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A.

Reestrutura o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia

Torna público ter a República de Singapura depositado os instrumentos de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes e à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

Torna público ter a República da Moldova depositado, a 28 de Outubro de 1994, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo

Torna público ter a República Democrática Popular do Laus depositado o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

Torna público ter a Suíça formulado algumas reservas e declarações relativas à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Torna público ter, por nota de 1 de Dezembro de 1994 e na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Suíça depositado o seu instrumento de ratificação em 2 de Novembro de 1994

Torna público ter o México depositado o instrumento de adesão à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 46788, de 23 de Dezembro de 1965 (insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada)