Diário da República n.º 15/2002, Série I-B de 2002-01-18

Fixa os montantes das prestações por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública

Define o modelo de formulário e os termos a que fica sujeita a colocação no mercado de matérias fertilizantes que não constem do Decreto-Lei n.º 184/99, de 26 de Maio

Aprova a tabela de taxas devidas à Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC) relativa a serviços prestados na área do licenciamento de produtores e fornecedores e do controlo e certificação de materiais de propagação

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Fisioterapia, da Escola Superior de Saúde Dr. Lopes Dias, criado pela Portaria n.º 692/2001, de 10 de Julho

Altera a Portaria n.º 950/2000, de 4 de Outubro, que aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão de Recursos Humanos e Comportamento Organizacional, da Escola Superior de Gestão de Tomar

Cria a zona de interdição à caça no Parque Natural do Vale do Guadiana