Regula a Unidade Politécnica Militar e consagra as especificidades da componente politécnica do ensino superior militar no contexto do ensino superior politécnico
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas
Fixa o montante da comparticipação do candidato nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Reforço de profissionais da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma dos Açores
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Justiça
Presidência do Conselho de Ministros
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa