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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2019, de 22 de janeiro
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SUMÁRIO
Eleição de um membro para o Conselho Superior de Segurança Interna
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2019
Eleição de um membro para o Conselho Superior de Segurança Interna
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea g) do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio, eleger para o Conselho Superior de Segurança Interna o Deputado Fernando José dos Santos Anastácio.
Aprovada em 11 de janeiro de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
111982382