Diário do Govêrno n.º 150/1930, Série I de 1930-07-01

Designa os ofícios da comarca de Guimarães que ficam extintos

Designa os ofícios da comarca de Moimenta da Beira que ficam extintos

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Lodares, concelho de Lousada; Espargo, concelho da Feira; Bouro (Santa Marta), concelho de Amares; Sozelo, concelho de Sinfães; Sousela, concelho de Louzada; S. João do Campo, concelho de Coimbra; Mamarrosa, concelho de Oliveira do Bairro; Tapeus, concelho de Soure; Atães e Lobeira, concelho de Guimarães; S. Pedro de Alva, concelho de Penacova; Lamarosa, concelho de Coimbra; Nespereira, concelho de Sinfães; Seixo de Mira, concelho de Mira; e Vila Pouca da Beira, concelho de Oliveira do Hospital

Determina que as conservatórias do registo predial convertam em definitivos os registos provisórios feitos a favor da Caixa Geral de Depósitos ou da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, quando lhes forem apresentadas as respectivas escrituras de contratos

Determina a transferência de várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Abre um crédito da quantia de 2700000$00, a favor do Ministério da Marinha, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 176.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Cria na Administração Geral dos Correios e Telégrafos o lugar de secretário do administrador geral

Cria e manda abrir à exploração o posto telefónico público do Cadaval e fixa as taxas das respectivas conversações

Cria e manda abrir à exploração o posto telefónico público da Marinha Grande e fixa as taxas das respectivas conversações