Decreto n.º 18540, de 1 de julho

Determina que as conservatórias do registo predial convertam em definitivos os registos provisórios feitos a favor da Caixa Geral de Depósitos ou da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, quando lhes forem apresentadas as respectivas escrituras de contratos