Diário do Governo n.º 150/1950, Série I de 1950-07-29

Constitui os círculos judiciais de Coimbra, Évora e Viseu

Isenta de contribuição industrial nos anos de 1950 e 1951 a Fábrica de Têxteis Artificiais, sociedade anónima, com sede na Torre da Marinha, concelho do Seixal

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias - Ratifica a Portaria n.º 4425, promulgada pelo Governo-Geral do Estado da Índia