Diário do Governo n.º 150/1951, Série I de 1951-07-19

Aprova as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano económico de 1949

Rectifica a forma como foi publicada a relação das especialidades farmacêuticas cuja venda avulsa deve ser feita nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38226, inserta no Diário do Governo n.º 142, de 10 do corrente mês

Acrescenta um § único ao artigo 109.º do Código Administrativo

Manda abonar, durante os meses de Abril a Setembro de 1951, à Legação de Portugal na Alemanha várias importâncias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e a custear outros encargos