Diário do Governo n.º 150/1958, Série I de 1958-07-12

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41661, que inscreve verbas nos capítulos 2.º e 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional para o corrente ano económico

Determina que seja desafectada do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na povoação de Barra, freguesia da Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo, destinada exclusivamente à construção das instalações para a secção local de pilotos do porto de Aveiro e dos anexos necessários à recolha de material da mesma secção

Modifica as disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e do Decreto n.º 40709 concernentes ao abono de família a funcionários do ultramar - Autoriza os governos das províncias ultramarinas a abrir os créditos necessários à execução do presente diploma

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné, Angola e Moçambique e abre um crédito na de Angola destinado a dotar uma verba inscrita na respectiva tabela de despesa

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério