Diário da República n.º 150/1978, Série I de 1978-07-03

Estabelece normas contra incêndios no âmbito do Ministério da Defesa Nacional

Define as moedas de facturação e de liquidação referentes à venda de divisas no exterior ou a pagamento de invisíveis correntes em geral

Considera satisfeitos os requisitos respeitantes à viabilidade económica e ao saneamento financeiro da Siderurgia Nacional, E. P., a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril

Cria um cartório notarial na vila de Moscavide, do concelho de Loures

Prorroga o prazo referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 821/76, de 12 de Novembro (providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores

Atribui competência ao Governo Regional da Madeira para a declaração de utilidade pública das associações ou fundações que tenham por objecto os fins previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, no âmbito exclusivo da Região Autónoma da Madeira

Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A, de 26 de Outubro (provimento do pessoal do Governo Regional dos Açores)