Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04

Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica

Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de sensibilização para a poupança de água e energia

Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde