Resolução da Assembleia da República n.º 49/2022, de 4 de agosto

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2022

Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Crie incentivos à concretização de projetos-piloto de recuperação de moinhos e azenhas em várias regiões, com objetivos de divulgação e demonstração, que combinem produção hidroelétrica e valorização patrimonial.

2 - Simplifique o regime de licenciamento para facilitar a implementação de novos projetos.

Aprovada em 21 de julho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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